PIKOLIN LUSITANA, entidade com domicílio na Aldeia de Paio Pires, Parque Industrial do Seixal, c/Rodrigo Sarmento de Beires nº57, Portugal., e com NIF PIKOLIN LUSITANA (doravante denominada “Organizador” ou “Empresa Organizadora”, indistintamente), de acordo com os termos e condições descritos nestas Bases Legais (doravante, as “bases legais”), para a promoção dos produtos da marca PIKOLIN LUSITANA (a “Marca”) comercializados pelo Organizador.
A Social Noise, S.L., com domicílio na rua San Mateo 15, 1º andar, 28004 Madrid e com NIF B85822609, é a agência que colabora com Pikolin na gestão, apoio e ajuda nas promoções da marca Pikolin. Neste caso, é responsável pela gestão do concurso e/ou dos prémios associados, bem como pela assistência e colaboração na organização do concurso.
1. OBJETIVO DA PROMOÇÃO
1.1 PIKOLIN LUSITANA, com o objetivo de premiar os seguidores da Pikolin, decidiu lançar uma promoção, que será realizada conforme estabelecido nestas bases legais (doravante, o “Concurso”).
1.2 Esta promoção é gratuita e não implica nenhum custo para os participantes. É dirigida a pessoas que sejam seguidoras da página de Instagram da Pikolin durante todo o período promocional.
3. ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAR
3.1 A participação no Concurso é gratuita e não exige nenhuma compra. Está aberta apenas a pessoas físicas, residentes em Espanha e maiores de 18 anos na data de início do Concurso. O Organizador reserva-se o direito de solicitar aos participantes um documento oficial válido que comprove a sua maioridade (ex: DNI, Passaporte).
Não poderão participar no Concurso as pessoas envolvidas na sua organização (incluindo, a título exemplificativo mas não limitativo, funcionários da PIKOLIN LUSITANA, agências envolvidas na promoção, fornecedores e/ou colaboradores diretos ou indiretos), nem os seus familiares até ao segundo grau.
O participante deverá possuir um perfil próprio, público e ativo na rede social Instagram e ser seguidor do perfil da Pikolin nessa rede.
A aceitação expressa destas Bases Legais e demais regulamentos do Concurso é condição obrigatória para a participação e, consequentemente, para a obtenção do prémio.
Da mesma forma, PIKOLIN LUSITANA compromete-se a remover os dados ou as informações publicadas pelos participantes, assim que um participante ou terceiro afetado por esse conteúdo solicite sua retirada por motivos justificados, ou quando for exigido pelas autoridades administrativas ou judiciais.
Em especial, e a título de exemplo, o participante compromete-se a não fornecer ou publicar imagens e informações que de alguma forma
a. violem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas constitucionalmente reconhecidas nos tratados internacionais e no restante ordenamento jurídico nacional;
b. induzam, incitem ou promovam acções criminosas, denegridoras, difamatórias ou violentas ou, em geral, acções contrárias à lei, à moral, aos bons costumes e à ordem pública
c. induzam, incitem ou promovam acções, atitudes ou ideias discriminatórias em razão do sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
d. sejam falsas, ambíguas, inexactas ou de qualquer forma induzam em erro sobre a realidade
e. viole a confidencialidade que protege os direitos de terceiros;
f. seja contrário às leis da propriedade intelectual ou industrial de terceiros, da publicidade ilícita ou enganosa, da proteção de dados e da concorrência desleal; e/ou
g. possa prejudicar o bom nome e a imagem da BEAM SPAIN, das suas marcas ou de outras empresas participantes na Promoção.
Além disso, PIKOLIN LUSITANA compromete-se a suprimir os dados ou informações publicados pelos participantes, logo que um participante ou um terceiro afetado por esses conteúdos solicite a sua supressão por razões justificadas, ou quando tal for exigido pelas autoridades administrativas ou judiciais.
O participante não deverá incluir nas publicações mensagens ou imagens que atentem ou possam atentar contra a moral, a ética, o bom gosto ou o decoro, nem que infrinjam, violem ou contrariem os direitos de propriedade intelectual ou industrial, nem a legislação aplicável. As fotografias e comentários publicados pelos usuários também deverão cumprir com as normas, termos e condições das respectivas redes sociais onde se desenvolve o presente Concurso.
No caso de o participante fazer uso ilícito ou fraudulento das mesmas, PIKOLIN LUSITANA atuará imediatamente diante de uma denúncia ou suspeita de que possam estar ocorrendo infrações aos direitos de propriedade intelectual, ou diante de qualquer conteúdo que possa ser considerado inadequado, e procederá à sua remoção imediata, podendo ainda solicitar o bloqueio permanente do usuário infrator.
3.2 Fraude e desclassificação:
O Concurso pretende que a competição entre os diferentes participantes ocorra em igualdade de condições e com estrito respeito às normas da boa fé. Por esse motivo, PIKOLIN LUSITANA reserva-se o direito de excluir automática e imediatamente qualquer participante que transgrida essas normas, tenha conduta enganosa ou inadequada, utilize meios fraudulentos ou viole estas Bases Legais em qualquer um de seus pontos.
Caso irregularidades sejam detectadas após a entrega efetiva de algum dos prêmios, PIKOLIN LUSITANA reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis contra o autor ou responsável.
Os participantes não poderão implementar nenhum método de participação que infrinja estas Bases Legais.
O cumprimento destas Bases Legais poderá ser verificado por meios técnicos disponíveis ao Organizador, que se reserva o direito de realizar todas as verificações que considerar necessárias. O descumprimento por qualquer participante dessas regras implicará na anulação ou exclusão automática do Concurso. Da mesma forma, qualquer declaração falsa, fraude, indícios de identidade ou domicílio falsos, ou violação de direitos de terceiros, resultará na desclassificação imediata do participante e, se for o caso, na obrigação de devolver o prêmio caso este já tenha sido entregue.
O Organizador reserva-se o direito de desclassificar, a seu exclusivo critério, qualquer participação que (i) manipule ou tente manipular o Concurso; (ii) infrinja qualquer um dos termos e condições do Concurso; e/ou (iii) abuse, ameace ou assedie qualquer participante ou terceiro.
O Organizador poderá tomar todas as decisões necessárias para a resolução de controvérsias e conflitos que surjam no decorrer do Concurso, desde que estas não prejudiquem injustamente os participantes e sejam equitativas.
O Organizador reserva-se o direito de cancelar ou declarar deserto o Concurso no caso de não haver participantes suficientes ou se não forem cumpridos os critérios de seleção.
4. PRÉMIOS, MECÂNICA DA PROMOÇÃO E ESCOLHA DOS VENCEDORES
4.1 Prémio:
O resultado do concurso será a atribuição do seguinte prémio:
Um pack de duas almofadas modelo Visco Médium: https://www.pikolin.com/pt/almofada-para-quem-muda-de-posic-o-visco-e-firmeza-media-visco-medium-visco-medium-al16053. À escolha entre 70 cm ou 75 cm.
O prémio está sujeito à disponibilidade no momento da entrega. A empresa organizadora reserva-se o direito de cancelar o prémio ou substituí-lo por outro de valor equivalente mediante comunicação prévia ao vencedor. O vencedor não poderá trocar o prémio por outro nem solicitar o seu valor em dinheiro.
4.2 Mecânica:
A ação decorrerá no perfil de Instagram @Pikolin_pt no dia 16 de maio de 2025.
A mecânica consiste em seguir a conta @pikolin_pt, gostar da publicação e mencionar outro perfil nos comentários.
A participação estará aberta até sexta-feira, 23 de maio de 2025 às 11:59h. Após isso, será anunciado o vencedor.
4.3 Escolha do vencedor e comunicação:
O vencedor será selecionado aleatoriamente através de uma ferramenta que sorteia entre os comentários da publicação.
Será contactado por mensagem privada no Instagram e deverá responder no prazo de 24 horas, aceitando o prémio e fornecendo nome completo, documento de identidade, data de nascimento, e-mail e telefone de contacto. A não resposta ou dados incorretos implicará a perda do prémio, que será atribuído ao suplente.
Se não houver respostas dentro do prazo estipulado, o prémio será declarado deserto e mantido pelo Organizador.
5. ENTREGA DOS PRÉMIOS
5.1 Os prémios serão confirmados ao vencedor através de uma mensagem privada no perfil de Instagram da marca (@Pikolin_pt) e o método exato de entrega será acordado com o vencedor.
6. TRIBUTAÇÃO DOS PRÉMIOS
Os prémios da presente promoção estarão sujeitos à regulamentação fiscal em vigor e, se for caso disso, a entidade comercial PIKOLIN LUSITANA será responsável pelo pagamento por conta ou pela prática da retenção correspondente do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante IRPF).
Em conformidade com a regulamentação acima referida, informa-se os participantes na presente promoção que os prémios atribuídos pela participação em jogos, sorteios, rifas ou combinações aleatórias ligados à venda ou promoção de bens ou serviços estão sujeitos a retenção ou pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, desde que o valor do prémio seja superior a 300,50 euros.
Em relação ao acima exposto e em conformidade com a regulamentação fiscal em vigor, PIKOLIN LUSITANA fará a retenção e o pagamento por conta do prémio atribuído e, oportunamente, emitirá a certificação adequada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais do participante, devendo incluir na sua declaração de rendimentos pessoais o rendimento constituído pelo prémio recebido, juntamente com o resto dos rendimentos que recebe, e de cuja quota total pode ser deduzido o montante indicado na referida certificação de pagamento por conta como já tendo sido pago.
O participante vencedor deverá confirmar os seus dados pessoais no dia da entrega do prémio, bem como apresentar o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Residente. Para que as retenções mencionadas no ponto anterior possam ser efectuadas, o vencedor deve, em qualquer caso, assinar um comprovativo escrito de receção do prémio no momento da sua receção e fornecer uma fotocópia do seu bilhete de identidade ou cartão de residente. Caso contrário, perderá o direito a receber o prémio.
O preenchimento dos dados pessoais e fiscais dos vencedores necessários para a entrega dos prémios é obrigatório, pelo que a ausência de qualquer um destes dados implicará a perda do direito ao prémio obtido.
7. LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES
7.1 A Empresa Organizadora não se responsabiliza pela impossibilidade de registo ou atribuição de um prémio a um participante devido a um erro na recolha de dados.
7.2 Na seleção do vencedor, apenas será válida uma participação por participante, sendo que o participante poderá participar quantas vezes desejar, sendo obrigatório ser seguidor do perfil @pikolin_pt no Instagram. Caso se confirme que o vencedor escolhido não cumpre este requisito ou que suplantou identidades diferentes, entender-se-á que não cumpriu o presente regulamento e, por conseguinte, o prémio será automaticamente transferido para o suplente por ordem de escolha.
7.3 A PIKOLIN LUSITANA fica exonerada de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação electrónicas que impeça o desenvolvimento normal da promoção por motivos alheios à sua vontade e, nomeadamente, por actos externos de má fé.
7.4 PIKOLIN LUSITANA reserva-se o direito de desqualificar automaticamente os utilizadores que utilizem o seu perfil de forma fraudulenta.
7.5 Da mesma forma, a Sociedade Organizadora reserva-se o direito de trocar os prémios oferecidos por outros de valor idêntico ou semelhante por motivos de força maior, até que os montantes reservados para cada um deles sejam cobertos. A aceitação destas bases jurídicas implica a aceitação da presente política.
7.6 PIKOLIN LUSITANA reserva-se igualmente o direito de suspender, prolongar a presente promoção e mesmo a sua eventual anulação, desde que exista uma causa justificada, comprometendo-se a comunicar, com a devida antecedência, as novas bases, condições ou, se for caso disso, a anulação definitiva. A aceitação destas bases legais implica a aceitação da presente política.
7.7 A rede social é exonerada de qualquer responsabilidade por parte de cada participante, da mesma forma, a promoção não é promovida, endossada ou
administrada pela referida rede social.
7.8. Condições de participação
A participação no CONCURSO da Sociedade Organizadora é efectuada a título individual.
O Participante garante a exatidão dos dados fornecidos no formulário de inscrição. Qualquer informação falsa, errónea ou incompleta resultará no cancelamento automático da participação e dos prémios recebidos.
Para participar corretamente no CONCURSO, o Participante deve aceitar estritamente os presentes Termos e Condições e a Política de Proteção de Dados, bem como quaisquer instruções adicionais que lhe possam ser comunicadas.
Os vencedores autorizam a Sociedade Organizadora a publicar os seus nomes, apelidos e origem no sítio Web PIKOLIN LUSITANA, em conformidade com as disposições do Regulamento de Proteção de Dados, no final do CONCURSO, sem que a sua utilização implique qualquer tipo de direito ou remuneração para além do prémio ganho.
7.9. Fraude
No caso de PIKOLIN LUSITANA ou qualquer outra entidade profissionalmente ligada a esta Promoção, detetar qualquer anomalia ou suspeitar que algum participante está a impossibilitar o normal desenvolvimento desta Promoção, a prejudicar os objectivos da mesma, ou a realizar quaisquer actos fraudulentos que atentem contra o seu desenvolvimento, PIKOLIN LUSITANA reserva-se o direito de cancelar o participante ou participantes envolvidos, tudo isto sem prejuízo de quaisquer outras medidas legais que considere adequadas.
A este respeito, a PIKOLIN LUSITANA disponibilizou os suportes tecnológicos necessários para detetar qualquer ação fraudulenta, irregular ou fraudulenta que possa tentar alterar o funcionamento normal da presente Promoção.
7.10. Exoneração de responsabilidade
Na presente Promoção, a PIKOLIN LUSITANA e qualquer outra entidade que esteja profissionalmente ligada a ela, ficam exoneradas de qualquer responsabilidade que possa surgir de qualquer circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento da mecânica da mesma e, em particular, a entrega dos Prémios.
No mesmo sentido, as entidades acima mencionadas não serão, em caso algum, responsáveis por quaisquer danos, de qualquer natureza, diretos, indirectos e/ou circunstanciais, imediatos ou diferidos, que possam surgir por ocasião ou como consequência do usufruto do Prémio.
7.11. Responsabilidade de PIKOLIN LUSITANA
PIKOLIN LUSITANA não é responsável por incidentes e acontecimentos de qualquer tipo (por exemplo, impossibilidade de registar os dados de um participante, interrupção ou perda de ligação, etc.) causados por uma avaria do programa informático devida a um caso de força maior, nem por incidentes que escapem ao controlo da organização ou que tenham origem em casos de força maior. ) que sejam causadas por uma avaria no programa informático devido a um caso de força maior; nem por incidentes que escapem ao controlo da organização ou que tenham origem em casos de força maior derivados de causas como uma avaria na rede telefónica, informática ou eléctrica, causada por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos), ou por uma prestação deficiente do serviço por parte das empresas que o fornecem.
A Sociedade Organizadora está isenta de qualquer responsabilidade em caso de erro no envio da mensagem.
*A participação no presente CONCURSO implica a autorização expressa da PIKOLIN LUSITANA para publicar os dados dos vencedores no seu sítio Web e/ou nas redes sociais.
A empresa PIKOLIN LUSITANA não pode ser responsabilizada se, por motivos alheios à sua vontade ou caso as circunstâncias o exijam, a operação tiver de ser encurtada, prolongada, adiada, modificada ou anulada.
A sociedade PIKOLIN LUSITANA não é responsável por eventuais perdas, deteriorações, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar a participação no presente CONCURSO. A empresa PIKOLIN LUSITANA não será responsável por qualquer acontecimento que não lhe seja imputável.
Em nenhuma circunstância PIKOLIN LUSITANA aceitará qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano direto ou indireto relacionado com a Promoção, incluindo, entre outros, os seguintes:
· o(s) prémio(s) enviado(s) por PIKOLIN LUSITANA;
· cancelamento, a interrupção ou a alteração da Promoção;
· a utilização ilícita de qualquer sistema utilizado por terceiros.
7.12 Direitos da PIKOLIN LUSITANA
A PIKOLIN LUSITANA reserva-se o direito de desqualificar qualquer participação que não tenha sido efectuada em conformidade com as condições estabelecidas nas presentes Bases Legais ou com qualquer obrigação legal aplicável, sem aviso prévio e à sua discrição, sem ser responsável por quaisquer danos. A decisão é definitiva e vinculativa e não pode ser objeto de qualquer reclamação.
PIKOLIN LUSITANA reserva-se o direito de selecionar um vencedor alternativo no caso de um vencedor/finalista ter violado qualquer uma das presentes Condições das Bases Legais.
PIKOLIN LUSITANA reserva-se o direito de cancelar, suspender ou modificar a Promoção sem aviso prévio e à sua discrição quando necessário, sem ser responsável por quaisquer danos, sempre dentro dos termos da lei aplicável em cada caso.
A participação na Promoção e todos os materiais que a acompanham podem ser utilizados para uso doméstico e privado sem o consentimento prévio da BEAM SPAIN.
É proibida a modificação não autorizada das aplicações informáticas utilizadas para a Promoção sem o consentimento prévio de PIKOLIN LUSITANA (“pirataria”). A PIKOLIN LUSITANA responsabilizá-lo-á por quaisquer danos sofridos pela PIKOLIN LUSITANA neste contexto.
As publicações efectuadas no âmbito do presente CONCURSO não podem ser utilizadas, em caso algum, para:
- · exprimir opiniões políticas, religiosas, violentas, sexuais ou racistas que sejam ilegais ou contrárias à moral;
- · ofender, assediar, discriminar ou fazer qualquer referência sexual;
- · colocar qualquer software nocivo (por exemplo, vírus ou elementos semelhantes) no software e/ou sistema da PIKOLIN LUSITANA
- · prejudicar o bom nome da PIKOLIN LUSITANA;
- · violar os direitos (de propriedade intelectual) de terceiros.
8. NOME E IMAGEM, PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A inscrição e a participação no Concurso implicam que os participantes, em seu nome e por sua conta, autorizam livre e voluntariamente o Organizador, em conformidade com a Lei Orgânica 1/1982 sobre proteção civil, direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, a captar e fixar a minha imagem, voz e nome em qualquer suporte e a explorá-los comercialmente, direta ou indiretamente mediante autorização a terceiros, através e/ou ligados ao Concurso. Esta autorização é gratuita, por tempo indeterminado e o seu âmbito de exploração abrange qualquer suporte ou tipo de exploração atual e/ou futuro.
Da mesma forma, autoriza que a sua imagem, voz e nome possam ser combinados comercialmente com imagens, vozes e nomes de terceiros, bem como com sinais distintivos do Organizador ou de quaisquer terceiros durante o Período do Concurso.
No caso de as imagens, as vozes ou o nome serem gravados num suporte que possa ser considerado uma atuação protegida por direitos de Propriedade Intelectual, o Organizador, com a faculdade de ceder a terceiros, sem limitação territorial e pelo prazo máximo estabelecido pelo Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto revisto da Lei de Propriedade Intelectual, cede ao Organizador, a título gratuito, todos os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação que possam existir sobre os mesmos.
9. DADOS PESSOAIS
Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente o seu artigo 13.º, PIKOLIN LUSITANA, em conformidade com os princípios da legalidade, da equidade e da transparência, deseja apresentar-lhe a presente Política de Proteção de Dados.
Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados?
PIKOLIN LUSITANA
Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
Em PIKOLIN LUSITANA tratamos as informações que nos fornece com a finalidade de gerir a sua participação nesta Promoção, proceder à entrega dos prémios e gerir quaisquer incidentes decorrentes da mesma.
Durante quanto tempo conservaremos os seus dados pessoais?
Os seus dados serão conservados durante o tempo mínimo necessário para os fins autorizados para a gestão da promoção, com exceção dos dados dos vencedores que autorizem a conservação dos seus dados para a gestão da entrega dos prémios.
Qual é a base jurídica para o tratamento dos seus dados?
A base legal para o tratamento dos seus dados pessoais é a consecução do objetivo da promoção para todos os que decidam participar nela.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
PIKOLIN LUSITANA, comunicará os seus dados à Social Noise, S.L. com C.I.F. B85822609 e com endereço em calle San Mateo 15, 1º planta, 28004 Madrid, que é a agência ou entidade responsável pela gestão da Promoção e que actuará como subcontratante de PIKOLIN LUSITANA.
Se não desejar que partilhemos os seus dados pessoais com empresas terceiras, informe-nos contactando-nos através dos seguintes endereços de correio eletrónico: apoio@pikolin.com
No entanto, não transferiremos os seus dados a nível internacional.
Quais são os seus direitos ao nos fornecer os seus dados?
- Direito de acesso: Trata-se do direito de obter uma cópia de todos os dados pessoais do usuário que estejam na posse da PIKOLIN LUSITANA.
- Direito de retificação: Trata-se do direito de obter a correção dos dados pessoais imprecisos do usuário que estejam na posse da PIKOLIN LUSITANA.
- Direito ao esquecimento: Trata-se do direito de obter a eliminação dos dados pessoais do usuário que estejam na posse da PIKOLIN LUSITANA.
- Direito de oposição: Trata-se do direito do usuário de se opor ao tratamento dos seus dados. Em certos casos, o exercício do direito de oposição pode tornar impossível a relação do usuário com a PIKOLIN LUSITANA. Por exemplo, se o usuário se opuser ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da gestão da relação com o cliente, ele não poderá fazer pedidos na PIKOLIN LUSITANA.
- No que diz respeito à atividade comercial, o usuário pode se opor a qualquer momento à divulgação, transmissão ou conservação dos seus dados. Esse direito pode ser exercido sem a necessidade de justificar um motivo legítimo.
- Direito à limitação do tratamento: Trata-se do direito de obter a suspensão de um tratamento durante o período necessário para realizar uma verificação (verificar a exatidão dos dados pessoais, verificar se os motivos legítimos apresentados pelo usuário prevalecem sobre os do responsável pelo tratamento no caso de um pedido de oposição, etc.).
- Direito à portabilidade: Trata-se do direito do usuário de que os seus dados pessoais sejam transmitidos num formato estruturado, diretamente de um responsável pelo tratamento para outro, sempre que isso seja tecnicamente possível.
- Direito a não ser sujeito a decisões individualizadas: Este direito visa garantir que você não seja submetido a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, incluindo a criação de perfis, que produza efeitos jurídicos ou que o afete de forma significativa de maneira semelhante.
- Direito a apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo: Para mais informações sobre o exercício dos direitos do usuário: https://www.agpd.es/portalwebAGPD/index-ides-idphp.php
Posso retirar o consentimento?:
Você tem a possibilidade e o direito de retirar o consentimento para qualquer finalidade específica concedida anteriormente, sem que isso afete a licitude do tratamento com base no consentimento antes da sua retirada.
Onde posso apresentar uma reclamação caso considere que os meus dados não estão a ser tratados corretamente?
Se algum titular considerar que os seus dados não estão a ser tratados corretamente pela PIKOLIN LUSITANA, pode enviar a sua reclamação para o e-mail
Segurança e atualização dos seus dados pessoais:
Com o objetivo de salvaguardar a segurança dos seus dados pessoais, informamos que a PIKOLIN LUSITANA adotou todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais fornecidos. Tudo isso para evitar a sua alteração, perda e/ou tratamento ou acesso não autorizado, conforme exige a legislação, embora a segurança absoluta não exista.
É importante que, para podermos manter os seus dados pessoais atualizados, nos informe sempre que houver alguma alteração nos mesmos.
Confidencialidade:
A PIKOLIN LUSITANA informa que os seus dados são tratados com o máximo cuidado por toda a nossa equipa, em qualquer fase dos serviços prestados. Assim, não divulgamos nem comunicamos os seus dados a terceiros, exceto nos casos previstos legalmente ou quando o titular nos autorize expressamente.
10. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
A publicidade da presente ação promocional poderá ser realizada através do nosso site, bem como no Facebook e outras redes sociais, ou qualquer outro meio adequado para tal, de acordo com o disposto no artigo anterior.
11. CONDIÇÕES
Os vencedores do CONCURSO autorizam qualquer verificação relativa à sua identidade e domicílio. Caso algum desses dados seja falso, o vencedor será desclassificado. Da mesma forma, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de agir contra qualquer infração destas bases, especialmente em casos de falsificação de dados.
Todas as especificações complementares, assim como todas as instruções práticas relativas à entrega dos prémios, serão comunicadas aos vencedores no momento oportuno.
De acordo com as condições descritas nestas bases, no caso hipotético de um vencedor não querer ou não poder, por qualquer motivo, usufruir do prémio total ou parcialmente, perderá o direito à totalidade do prémio e não poderá solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação.
Todos os prémios que forem devolvidos ao Organizador do CONCURSO por correio ou pela empresa de transporte, por qualquer motivo (por exemplo, se a pessoa já não residir no endereço indicado), serão considerados como abandonados pelo vencedor.
Em casos de força maior, ou se as circunstâncias assim o exigirem, a Empresa PIKOLIN LUSITANA reserva-se o direito de substituir os prémios mencionados por outros de valor igual ou superior.
Sem prejuízo de qualquer ação legal ou da sua capacidade de cancelar a inscrição do Participante, a Empresa Organizadora fica isenta da obrigação de entregar qualquer tipo de lote ou prémio ao Participante beneficiário caso este não tenha fornecido corretamente os seus dados no momento da inscrição, tenha, manifestamente, conseguido por qualquer meio falsificar o resultado de algum CONCURSO, ou não demonstre a sua concordância com estas bases.
A Empresa Organizadora não se responsabiliza por eventuais atrasos no envio dos prémios e lotes, uma vez que tais atrasos não são imputáveis à mesma, mas sim aos prestadores de serviços contratados para efetuar tais envios. Também não será atribuída qualquer responsabilidade contratual ou legal no que diz respeito às operações de transporte dos lotes e prémios.
12. RESPONSABILIDADE / FORÇA MAIOR / PRORROGAÇÃO / ANEXOS
Participar no CONCURSO pela Internet implica conhecer e aceitar as características e os limites das tecnologias utilizadas na Internet e todas as tecnologias relacionadas, especialmente no que diz respeito aos desenvolvimentos técnicos, tempos de resposta para consultas, solicitações ou transferência de informações, riscos de interrupções e, de forma mais geral, riscos relativos a qualquer tipo de conexão e transmissão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais desvios e riscos de contaminação por possíveis vírus circulando na rede.
Declara-se expressamente que a Internet não é uma rede segura.
A Empresa Organizadora especifica que o uso de hiperlinks pode conduzir o Participante a outros sites independentes. Nesse caso, a Empresa Organizadora não se responsabiliza pelas atividades desses sites de terceiros.
Salvo acordo prévio em contrário, nenhum Participante está autorizado a criar um hiperlink para outro site.
A Empresa Organizadora não se responsabiliza pelo mau funcionamento do(s) site(s) e/ou do CONCURSO causado por um problema do navegador.
A Empresa Organizadora não garante que os sites ou o CONCURSO funcionem de forma ininterrupta, nem a ausência de qualquer tipo de erro informático ou a correção de eventuais falhas encontradas. Em caso de falha técnica durante o CONCURSO, a Empresa Organizadora reserva-se o direito, se for o caso, de anular o CONCURSO do dia em que o erro ocorreu. Nenhuma reclamação será aceita a esse respeito.
A Empresa Organizadora não se responsabiliza se, por motivo de força maior ou por razões alheias à sua vontade, o presente CONCURSO tiver de ser modificado, encurtado ou cancelado.
Além disso, reserva-se o direito de prolongar o período de participação por qualquer motivo justificável.
A Empresa Organizadora reserva-se o direito de excluir da participação no presente CONCURSO todas as pessoas que prejudiquem o seu correto funcionamento.
A Empresa Organizadora reserva-se o direito de utilizar todos os meios necessários e, em especial, de acionar judicialmente qualquer pessoa que tenha cometido fraude, manipulado ou perturbado as operações descritas nestas bases, assim como qualquer pessoa que tenha tentado fazê-lo.
Todos os Participantes que a Empresa Organizadora considerar responsáveis por perturbar o desenvolvimento do CONCURSO de alguma das formas mencionadas perderão o direito a qualquer tipo de prémio. Nenhuma reclamação será aceita a esse respeito.
A Empresa Organizadora reserva-se o direito, especialmente por motivos relevantes, de encurtar, prolongar ou cancelar o presente CONCURSO e/ou qualquer jornada do mesmo, total ou parcialmente, caso as circunstâncias assim o exijam, sem que isso implique qualquer tipo de responsabilidade. No entanto, essas alterações poderão ser comunicadas antecipadamente por todos os meios adequados, principalmente no site da Empresa Organizadora.
O presente CONCURSO poderá ser anulado em caso de força maior, sem que os Participantes ou os vencedores tenham direito a qualquer tipo de compensação por eventuais prejuízos relacionados.
13. RECLAMAÇÕES
Qualquer tipo de queixa ou reclamação deverá ser enviada por carta para o endereço do Organizador, cujos dados de contacto estão mencionados no artigo 1.
Na carta, deverão constar a data exata de participação no CONCURSO, os dados de contacto do Participante e o motivo específico da reclamação. Não serão consideradas as reclamações feitas de forma diferente da indicada acima.
A Empresa PIKOLIN LUSITANA terá plenos poderes para resolver qualquer questão relativa à aplicação ou interpretação do regulamento, bem como para tomar decisões em caso de lacunas que afetem o desenvolvimento do CONCURSO.
14. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO
A participação no CONCURSO implica a aceitação plena e sem reservas do presente regulamento.
Todas as dificuldades práticas relativas à interpretação ou aplicação destas bases serão resolvidas pelo Organizador.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todas as marcas, logótipos, nomes comerciais e quaisquer outros símbolos distintivos presentes no site do Organizador ou nos sites acessados por meio de hiperlinks nele indicados são propriedade exclusiva dos seus titulares e estão protegidos pela legislação espanhola.
Todos os programas informáticos utilizados no site ou nos sites acessados a partir dele, bem como os textos, comentários, ilustrações ou imagens presentes, estão protegidos por direitos de autor, sendo a sua reprodução não autorizada considerada um crime de violação de marca, punível com sanções penais.
16. DEPÓSITO DO REGULAMENTO
O regulamento estará depositado e disponível no link da bio do Instagram da marca.
17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
As leis aplicáveis ao presente Concurso, às cessões e autorizações, são as leis espanholas.
A jurisdição e o foro competentes para qualquer questão (interpretação, cumprimento, etc., sem qualquer limitação) relativa a estas cessões e autorizações serão os tribunais espanhóis, e em particular os Tribunais de Madrid (Capital), com renúncia voluntária, expressa e inequívoca ao foro e jurisdição próprios.